Quando a garagem é rotativa é legal alguns moradores utilizarem a vaga por mais tempo que outros que também estão com a taxa em dia?

Pergunta: No condomínio o estacionamento é rotativo e tem mais apartamentos do que vagas disponíveis. Alguns moradores utilizam o estacionamento que é rotativo colocando carros que não usam e ficam parados por meses. Questionado, o síndico me respondeu que se o morador está em dia com o valor do condomínio ele tem direito a utilizar a vaga. É legal alguns moradores utilizarem a vaga por mais tempo que outros que também estão com a taxa em dia?

Resposta: Importante esclarecer que estacionamento rotativo objetiva compartilhar vagas, isto é, parte do entendimento que as vagas não são destinadas a um único condômino. Assim, não há relação jurídica entre o condômino (ou seu imóvel) com esta vaga.

Pois bem. Inicialmente é necessário avaliar as regras deste estacionamento para conseguir compreender o seu funcionamento. Desta forma, torna-se imprescindível a leitura da convenção condominial, tendo em vista que na mesma pode ter a regulamentação do uso das vagas rotativas pelos condôminos.

Considerando que estamos tratando de um estacionamento rotativo, na hipótese da convenção ser omissa quanto à utilização das vagas, o condomínio pode convocar uma assembleia para deliberar especificamente a respeito do uso (dias, horários, limitações, revezamentos, etc.)

Vale lembrar que a decisão dos condôminos na assembleia condominial, deve respeitar o artigo 1.336, IV do Código Civil, que traz os deveres dos condôminos e a obrigação de utilizar as áreas de forma que não prejudique o sossego, a salubridade, a segurança dos moradores e os bons costumes.

Por fim, o condomínio deve tentar conduzir e administrar as inúmeras ocorrências e conflitos existentes, assim como os condôminos devem respeitar as normas convencionais para que não haja desentendimentos ou eventuais ações judiciais.

Fonte: Portal do Condomínio – Por Diogo Silva Kamers, advogado (OAB/SC 29.215) da Geraldo Gregório Jerônimo Advogados Associados Ltda

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