O que é a lei 8245/91 e como ela funciona?

 

Quando vamos alugar um apartamento, casa ou sala, são colocadas várias questões em pauta que precisam ser analisadas com muito cuidado. Com a finalidade de evitar conflitos entre moradores, proprietários e síndicos, preparamos essa matéria sobre a Lei 8245/91, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato.

 

De maneira breve, a Lei 8245/91 é quem regula os aluguéis no Brasil, tanto residenciais, quanto comerciais. E tanto os inquilinos quanto locatários devem entender suas regras e respeitá-las de maneira rígida.

 

Os acordos de prazos de aluguel podem ser feitos por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de tempo determinado possui uma renovação automática, a não ser que alguma das partes se manifeste para que seja determinado o prazo final. Em caso de despejo, o inquilino terá até 30 dias para sair do imóvel. Já o contrato determinado possui data definida para o fim do aluguel e a entrega das chaves para o proprietário.

 

Direitos do inquilino

 

Entrega de chaves

O locador possui a obrigação de entregar o imóvel em boas condições de uso. Além de fornecer uma descrição detalhada do estado do imóvel no momento da entrega ao locatário.

 

Taxas administrativas

Se o imóvel for alugado através de uma imobiliária, é de responsabilidade do locador arcar com as taxas de administração e intermediações. Da mesma forma, é o proprietário quem deve pagar impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo.

 

Despesas do condomínio

Ainda conforme o Art. 22 da Lei 8245/91, é o dono do imóvel quem paga as despesas extraordinárias de condomínio. São consideradas despesas extraordinárias:

 

Deveres do inquilino

 

Aluguel

Cabe ao locatário realizar o pagamento do aluguel e dos encargos da locação da unidade, cumprindo os prazos determinados. É importante que o contratante preste atenção ao que diz o contrato de aluguel em relação ao local de pagamento.

 

Zelar pelo imóvel

Zelar para que a propriedade esteja em boas condições é um dos deveres do morador. Tendo a obrigatoriedade de quando for devolvido o imóvel, estar em estado semelhante ao da entrega das chaves.

 

Regras do condomínio

Cabe ao locatário seguir as normas da convenção e do regimento interno do condomínio, integralmente.

 

Dúvidas recorrentes

 

De quem é a responsabilidade pelas obras dentro do imóvel?

De acordo com a Lei 8245/91, os reparos relacionados a problemas anteriores à entrega das chaves do imóvel são de responsabilidade do locatário.

 

Pagamento de aluguel, atrasos e inadimplência

Em casos de atraso na quitação de alguma parcela, é comum que seja cobrada uma multa de 10% com base no valor do aluguel. Caso o locador possua algum tipo de garantia, como por exemplo, seguro de fiança locatícia ou fiador, eles serão acionados.

 

Mas, na ausência de pagamentos, o proprietário poderá pedir ação de despejo do inquilino. De acordo com a Lei 8245/91 – Artigo 59, o locatário que não pagar o aluguel será convocado a desocupar o imóvel em até 15 dias. Da mesma forma, não pagar a taxa condominial pode resultar em uma ação por perdas e danos ou até mesmo cobrança judicial. Podendo assim, passar por uma sub rogação e acabar perdendo seus bens.

 

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